Esta norma tem como objetivo prevenir que ações do Poder Público sejam executadas em desacordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. No contexto atual, a ADPF se torna um importante instrumento de controle, uma vez que busca mitigar eventuais abusos em operações policiais, principalmente em comunidades vulneráveis.
De acordo com o MPRJ, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, está ativamente monitorando a situação, mantendo um canal de comunicação contínuo com as equipes envolvidas. A operação, que ocorreu no dia 28 de setembro, é a maior já realizada no estado em 15 anos e gerou uma onda de críticas tanto de especialistas quanto de movimentos sociais. De acordo com dados preliminares, a operação resultou na morte de 119 pessoas, sendo 115 civis e quatro policiais. O governo estadual a qualificou como um “sucesso”, alegando que as vítimas reagiram com violência às ações policiais. Entretanto, essa justificativa foi severamente contestada.
Vários especialistas, como a professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense, Jacqueline Muniz, consideraram a operação um fracasso, apontando-a como uma “lambança político-operacional”. Movimentos comunitários, por sua vez, condenaram os métodos utilizados, ressaltando que “segurança não se faz com sangue”.
Na manhã do dia 29, ativistas que acompanhavam a retirada de corpos em áreas de mata no Complexo do Penha caracterizaram a operação como um verdadeiro “massacre”. As consequências da operação geraram um clima de tensão e pânico em diversas regiões da capital, enquanto ruas, escolas e postos de saúde foram fechados devido aos intensos confrontos. Apesar da quantidade significativa de policiais envolvidos, a efetividade da ação em relação ao combate ao crime organizado continua sendo um tema amplamente debatido e criticado na sociedade.
