JUSTIÇA – OAB-SP Repudia Uso da Lei Magnitsky dos EUA Contra Ministros do STF e Defende Soberania Judicial Brasileira

Em uma manifestação contundente, a Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo expressou sua preocupação em relação à utilização da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota técnica divulgada nesta terça-feira, a entidade destacou que esse tipo de ação representa uma grave violação do Direito Internacional, ferindo a soberania nacional e desrespeitando princípios fundamentais, como a independência do Judiciário e a não intervenção em assuntos internos de outros países.

A Lei Magnitsky, que visa punir indivíduos por supostas violações de direitos humanos, foi aplicada no dia 30 de julho contra o ministro Alexandre de Moraes. Essa legislação americana permite o bloqueio de bens e contas bancárias de pessoas acusadas de transgressões em terras estrangeiras, levantando questões sobre a legitimidade desse tipo de intervenção.

A OAB-SP alertou que a aplicação da Lei Magnitsky a um juiz de uma corte suprema desalinha-se completamente dos objetivos para os quais a legislação foi criada, transformando-a em um instrumento de pressão política. Em sua crítica, o presidente da Comissão de Direito Internacional, Thiago de Souza Amparo, ressaltou que impor sanções desproporcionais a magistrados que atuam dentro dos limites de suas competências, como a valoração de decisões jurídicas no âmbito nacional, configura uma forma de intimidação institucional que contraria os princípios de independência judicial consagrados em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Além disso, a OAB-SP denunciou o uso seletivo de sanções, que frequentemente tem como alvo adversários políticos ou nações do Sul Global. Tal prática, segundo a entidade, indica um preocupante viés na aplicação do regime internacional de direitos humanos, contribuindo para a deslegitimação de instrumentos multilaterais e dos princípios universais que fundamentam os direitos humanos, convertendo-os em armas de intervenção geopolítica.

Essa crítica da OAB-SP de São Paulo destaca a urgência de uma reflexão mais profunda sobre as implicações nacionais e internacionais desse tipo de sanção e seus efeitos sobre o funcionamento do sistema judiciário em democracias ao redor do mundo.