No pedido, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) fundamenta sua argumentação ao ressaltar que a Refit não conseguiu atingir os objetivos de reestruturação econômico-financeira que a legislação exige neste tipo de processo. Durante os quase dez anos sob recuperação judicial, a refinaria viu seu passivo fiscal escalar de cerca de R$ 5 bilhões para cerca de R$ 25,7 bilhões. O MPRJ classifica este aumento como uma clara evidência da ineficácia do processo em curso.
Além do crescimento do passivo, o Gaesf observou que a refinaria persistiu em sua inadimplência tributária, afirmando que mais de 80% dos tributos que deveriam ter sido pagos entre 2022 e 2024 não foram quitados, caracterizando a empresa como um “devedor contumaz”. Esse cenário suscita preocupações sobre a integridade fiscal da empresa e sua capacidade de operar de forma sustentável.
As informações coletadas pelo MPRJ foram também suportadas por investigações que revelam indícios de sonegação fiscal e fraudes estruturadas. A manifestação ressalta que existem sinais de ocultação patrimonial e a adoção de mecanismos que dificultam a cobrança de tributos devidos.
A análise do MPRJ aponta que a manutenção da recuperação judicial tem gerado efeitos contrários aos esperados, exacerbando a dívida e impactando negativamente a ordem econômica e o interesse público. A falta de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a ausência de ações para o pagamento das dívidas, mesmo após a concessão de prazos pela Justiça, são também mencionadas como preocupações.
Ademais, foram identificadas tentativas frustradas de bloqueio de ativos da empresa e decisões judiciais que apontaram a existência de um grupo econômico envolvido em práticas de ocultação patrimonial. Essas circunstâncias levaram o MPRJ a considerar que o processo de recuperação judicial está sendo mal utilizado, servindo mais como uma proteção contra ações legítimas de cobrança do que como um mecanismo de preservação das atividades empresariais.
Diante desse quadro, o MPRJ requer a intimação de diversas procuradorias, incluindo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, para que se manifestem sobre o cumprimento das obrigações tributárias, a caracterização da empresa como devedora contumaz, práticas de esvaziamento patrimonial e a eficácia das medidas de bloqueio de bens. A situação atual exige uma análise cuidadosa e ações decisivas, tendo em vista a gravidade das acusações e o impacto da refinaria na economia local.
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