De acordo com a análise do MPF, a licença foi emitida a partir de um processo administrativo que careceu de transparência e foi conduzido de forma apressada pela autarquia ambiental. O MPF ressalta que não foram examinados adequadamente os impactos potenciais ao meio ambiente, nem às comunidades tradicionais localizadas nos litorais norte de São Paulo e sul do Rio de Janeiro. Estas comunidades, que não foram consultadas previamente, são protegidas pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de duas décadas.
A procuradora da República Fabiana Schneider expressou preocupações sobre a conduta da Petrobras e do Ibama, afirmando que a licença prévia foi concedida por meio de um processo paralelo e sigiloso, que durou apenas 11 dias. “Estávamos acompanhando essa questão havia anos e, de repente, nos deparamos com um processo oculto, que ninguém sabia que estava em andamento. A informação só veio à tona após a liberação da licença”, destacou.
Dentre as solicitações do MPF, está a proibição da emissão de novos atos administrativos relacionados ao projeto até que pescadores artesanais, comunidade caiçara, quilombolas e indígenas da região sejam adequadamente consultados. O MPF também exige que Ibama e a União apresentem, em um prazo de 60 dias, um plano de consulta a essas comunidades, com a coordenação da Casa Civil, assegurando a participação efetiva dos grupos afetados.
Além disso, o MPF invoca que as consultas não foram realizadas desde o início do projeto e exige que a Petrobras, o Ibama e a União sejam responsabilizados por R$ 5 milhões, como indenização por danos morais coletivos devido à falta de consulta prévia. A procuradora Schneider alertou que as etapas anteriores do projeto já geraram efeitos adversos, como alterações nas rotas de migração de peixes e um aumento considerável na presença de embarcações na área.
As ações ainda solicitam a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental complementar para avaliar os danos sociais e ambientais associados ao projeto. Em resposta, a Petrobras afirmou que coopera com as autoridades e que obteve a licença respeitando todas as exigências legais. A empresa reafirmou a importância do projeto para a segurança energética do Brasil, prevendo alcançar níveis de produção ambiciosos nos próximos anos.
O Ibama, até o momento, não se manifestou sobre os desdobramentos do caso. A controvérsia em torno da licença da Petrobras ilustra a tensão entre desenvolvimento econômico e a proteção ambiental, refletindo preocupações amplas sobre como as atividades extractivas no Brasil impactam comunidades e ecossistemas.
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