De acordo com a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, o projeto é inconstitucional, argumentando que a definição das demarcações não pode ser alterada por meio de uma lei ordinária. O órgão também ressalta que os direitos garantidos aos índios pela Constituição não podem ser restringidos por meio de legislação. Além disso, enfatiza que, por se tratarem de direitos fundamentais, sua alteração não seria possível nem mesmo por meio de uma emenda constitucional.
O órgão ainda destaca que a tese do marco temporal já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tese, introduzida pelo projeto de lei em questão, tinha o objetivo de impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem sob posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988. No entanto, o STF a afastou.
Vale ressaltar que o projeto de lei foi aprovado após o STF declarar o marco temporal inconstitucional. Antes dessa decisão, os indígenas somente poderiam reivindicar direitos sobre as terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem em disputa judicial na época.
A discussão em torno do marco temporal para a demarcação de terras indígenas é polêmica e tem gerado grandes debates no país. Enquanto alguns argumentam que a medida é necessária para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico, outros alegam que ela viola os direitos dos povos indígenas e incentiva a grilagem de terras.
A decisão final sobre o veto ao projeto de lei ficará a cargo do presidente Lula. Resta aguardar qual será sua posição diante dessa questão delicada e de grande relevância para as comunidades indígenas do país.
