A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou apoio à medida, o que contribuiu para a decisão do ministro. A dívida de Minas Gerais com a União atinge a marca de R$ 160 bilhões, tornando ainda mais crucial a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Este programa permitiria o parcelamento da dívida em troca de medidas de equilíbrio das contas locais, o que inclui a possibilidade de privatização de estatais, entre outras ações.
No entanto, o processo de adesão ao RRF não tem sido fácil para o estado. Em julho do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou a adesão de Minas ao regime, mas desde então, o governo tem enfrentado desafios para obter a aprovação necessária para a implementação do programa. O projeto de lei enviado pelo governo mineiro, que prevê cortes no orçamento, enfrenta resistências no Legislativo, apesar de ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da assembleia.
Além disso, o governo de Minas Gerais está em discussões com o Ministério da Economia e o Tesouro Nacional sobre alternativas para a adesão ao RRF, incluindo a possibilidade de federalização de estatais mineiras, como a Cemig, empresa local de geração e distribuição de energia.
Nesse contexto, a decisão do ministro Nunes Marques representa um desdobramento importante nesse processo, aliviando a pressão do prazo e permitindo maior espaço para as negociações entre o estado de Minas Gerais e a União. A prorrogação do prazo, embora necessário, reflete a complexidade das questões envolvidas e a importância do tema para a situação financeira do estado.
