JUSTIÇA – Ministro Flávio Dino exige que estados e municípios prestem contas sobre emendas do Perse em 30 dias para garantir transparência e rastreabilidade.

Em uma decisão impactante, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), exige que estados e municípios apresentem, em um prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa solicitação é um passo crucial para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente em um momento em que a supervisão das emendas tem ganhado repercussão no cenário político.

O ministro alertou que a não apresentação dos dados no prazo estipulado pode resultar em medidas coercitivas e também na responsabilização dos agentes públicos que não colaborarem. Dino tem sido o responsável por diversas ações relacionadas às emendas parlamentares, incluindo as polêmicas emendas Pix, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Desde então, o tribunal impôs critérios rigorosos de transparência como pré-requisitos para a liberação de verbas.

Com o papel de relator, o ministro supervisiona a regularização dessas emendas, que historicamente carecem de informações sobre os beneficiários finais. Desde março do ano passado, Dino tem feito esforços para obter informações claras sobre as emendas aplicadas no Perse, mas tem enfrentado dificuldades devido à falta de dados fornecidos por estados e municípios.

Na decisão recente, Dino sublinhou que a ausência de relatórios anteriormente solicitados compromete as obrigações básicas de transparência e rastreabilidade dos recursos emitidos por emendas parlamentares. Um dos pontos alarmantes destacados pelo ministro é que algumas informações já recebidas revelam renúncias fiscais de até R$ 34 milhões para empresas individuais. Essa situação alerta para a gravidade dos impactos financeiros dessas isenções, que afetam diretamente a saúde das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.

Em março, Dino já havia solicitado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem as informações necessitadas para melhor rastrear e assegurar a transparência das emendas destinadas ao Perse. No entanto, os órgãos relataram dificuldades em cumprir a ordem devido à ausência de dados essenciais pelos entes subnacionais.

O Perse surgiu como uma medida emergencial durante a pandemia de covid-19, oferecendo isenções fiscais a empresas do setor de eventos, severamente afetado pela crise. Com a declaração do fim da emergência sanitária, o governo se viu em meio a um embate com o Congresso para encerrar o programa, destacando a complexidade do cenário fiscal atual.