JUSTIÇA – Ministro Flávio Dino Esclarece que Decisão do STF Não Afeta Tribunais Internacionais Reconhecidos pelo Brasil.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou um novo despacho nesta terça-feira (19) que visa esclarecer uma recente decisão que impediu a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Em sua análise, Dino enfatizou que essa determinação não se aplica a tribunais internacionais que possuem reconhecimento formal por parte do país, permitindo, assim, que tais cortes mantenham sua jurisdição e a efetividade de suas decisões.

No despacho, Dino afirmou que, além deste ponto específico sobre tribunais internacionais, sua decisão anterior permanece inalterada em relação a leis e atos jurídicos estrangeiros, sublinhando que quaisquer efeitos dessas normas no território nacional dependem da homologação pelas autoridades brasileiras competentes, sempre conforme os trâmites adequados de cooperação internacional. A revisão da decisão visa proteger os interesses do Brasil, suas empresas e seus cidadãos de interferências indevidas de ordens estrangeiras.

O ministro reforçou que a decisão não representa uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, mas sim uma reafirmação de princípios tradicionais consagrados pela Constituição. O objetivo é salvaguardar contratos e bens presentes no Brasil e prevenir que ações de municípios contra mineradoras, ocorridas em tribunais internacionais, comprometam a soberania do país. Com isso, garantiu que qualquer desrespeito a essa normativa será considerado uma ofensa à soberania nacional.

Dino também fez menção ao contexto das sanções e pressões que o Brasil tem enfrentado, especialmente em relação à política internacional contemporânea. Embora não tenha se referido diretamente à Lei Magnitsky, que impõe sanções a figuras políticas brasileiras, ressaltou a necessidade de defesa contra imposições externas que ameaçam os fundamentos do Direito Internacional. O ministro salientou que diferentes formas de neocolonialismo e protecionismo têm sido utilizadas para pressionar nações mais vulneráveis, e que o Brasil tem sido alvo desses métodos.

Com o intuito de estabelecer um diálogo mais amplo sobre o assunto, Dino convocou uma audiência pública, cujo cronograma será anunciado em breve, permitindo que cidadãos que se sentirem afetados por imposições internacionais busquem proteção judicial diretamente junto ao Supremo. Além disso, ordem foi estabelecida para que órgãos como o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos sejam notificados, assegurando que transações e operações relacionadas a decisões estrangeiras sigam as diretrizes firmadas.