JUSTIÇA – Ministro Flávio Dino determina transparência para emendas coletivas na saúde, garantindo que beneficiados tenham dados publicados no Portal da Transparência.

Na última segunda-feira, o ministro Flávio Dino, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão significativa sobre as emendas parlamentares destinadas ao pagamento de pessoal na área da saúde. Ele estipulou que essas emendas coletivas devem obedecer às mesmas diretrizes de transparência e rastreabilidade que regem as emendas individuais. Essa medida é fruto de uma crescente demanda por clareza e responsabilidade na utilização de recursos públicos, especialmente em um setor tão crítico.

Uma das determinações mais relevantes do ministro é a exigência de que sejam divulgados publicamente os nomes e os números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos profissionais de saúde que receberem salários pagos via emendas parlamentares. Essa informação será disponibilizada no Portal da Transparência, junto a detalhes sobre os valores recebidos por cada beneficiado—tudo isso, claro, deve respeitar as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Flávio Dino, que é relator de uma ação que aborda a necessidade de critérios claros para a rastreabilidade e transparência das emendas, enfatizou que as emendas coletivas para o pessoal de saúde devem seguir normas pré-estabelecidas pelo STF. Isso inclui a obrigatoriedade de utilização de uma conta única e específica para cada tipo de emenda, um mecanismo que visa a evitar a má utilização dos recursos públicos.

A decisão do ministro surge em um contexto de mudanças recentes, uma vez que, em novembro, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução que regulamenta as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a anterior, de 2006. Essa nova norma permite a destinação de emendas de comissões e bancadas para o pagamento de pessoal na saúde, o que levanta questões sobre a legitimidade e a constitucionalidade dessas movimentações financeiras.

Dino também lembrou que a Constituição Brasileira proíbe o uso de emendas individuais para a cobertura de despesas com pessoal. Diante disso, existe uma “forte plausibilidade” de que as mesmas regras se apliquem às emendas coletivas. No entanto, ele deixou claro que, por ora, sua atuação se concentra nos critérios de rastreabilidade e transparência, enquanto a análise da constitucionalidade dessas emendas coletivas será objeto de uma avaliação em fase posterior.

A nova diretriz promete trazer um novo nível de vigilância sobre como os recursos públicos são geridos, particularmente em um setor onde a eficiência é crucial. Isso aumenta as expectativas de uma gestão mais responsável e transparente das finanças na saúde.