De acordo com o entendimento do ministro, as modificações introduzidas pela reforma violam princípios fundamentais da Constituição, especialmente aqueles relacionados à Seguridade Social, como o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Um dos pontos críticos abordados foi o cálculo utilizado para definir o valor da aposentadoria por invalidez. Esse novo cálculo considera apenas as 60% das maiores contribuições previdenciárias feitas pelo segurado, resultando em um benefício inferior ao do auxílio-doença, que é calculado com base em 80% das maiores contribuições.
Dino argumentou que essa alteração representa uma redução no valor recebido pelos segurados, configurando uma violação aos direitos garantidos pela Constituição. “A conversão de um benefício por incapacidade temporária em um benefício por incapacidade permanente, conforme a nova regra, implica uma diminuição significativa nos valores, o que fere uma garantia constitucional fundamental”, enfatizou o ministro em seu voto.
Ele propôs que para as aposentadorias por incapacidade permanente, deveria ser aplicada a mesma regra utilizada nos casos de benefícios concedidos por acidentes de trabalho, ou seja, que o cálculo fosse feito com base em 100% das contribuições. Dino avaliou que a diminuição do valor dos benefícios para aqueles que não se encontram em situação de acidente de trabalho desrespeita a dignidade da pessoa humana, além de ferir os direitos das pessoas com deficiência.
Com a inclusão do voto de Dino, o placar permanece em 4 a 1 em favor da manutenção das mudanças na aposentadoria por invalidez. Em uma sessão anterior, quatro ministros já haviam votado para validar a reforma, seguindo a orientação do voto do relator, o ex-ministro Luís Roberto Barroso. Até o fechamento desta reportagem, outros ministros, incluindo Cármen Lúcia e Luiz Fux, ainda não haviam se manifestado, tendo até a próxima segunda-feira para emitir seus votos.
Na ocasião em que apresentou seu voto, Barroso reconheceu que as mudanças poderiam ser prejudiciais para os segurados, mas defendeu que a reforma era uma solução necessária para a sustentabilidade da Previdência. Ele observou que, embora a situação fosse lamentável para aqueles que se tornassem incapazes, a viabilidade financeira do sistema previdenciário era essencial para garantir a continuidade dos pagamentos.
