Segundo o entendimento do ministro, é imprescindível que o Ministério Público abra investigações sempre que houver suspeitas de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em decorrência do uso de armas de fogo. Em sua fala, ressaltou a necessidade de garantir a independência do órgão para evitar possíveis interferências da polícia no trabalho dos peritos.
Além disso, Fachin defendeu a realização de perícias em casos criminais e ressaltou a importância de os governos estaduais, municipais e federais criarem leis que garantam a autonomia dos órgãos de perícia. O ministro enfatizou que tais medidas não visam inibir a atuação policial legítima, mas sim contribuir para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
É válido ressaltar que Edson Fachin também é o relator das ações que restringiram as operações policiais no Rio de Janeiro, visando conter as mortes de moradores de comunidades. A decisão, referendada pelos demais ministros, impôs limitações como o uso de helicópteros, a preservação de vestígios de crimes e a proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. Além disso, determinou que o Ministério Público seja informado previamente sobre as operações.
Com seu voto decisivo, Edson Fachin demonstrou sua preocupação com a proteção dos direitos dos cidadãos e com a máxima transparência nas investigações criminais, contribuindo assim para a garantia de um sistema de justiça mais justo e eficiente para toda a sociedade. A sessão que contou com seu pronunciamento foi suspensa e deverá ser retomada no dia seguinte para a continuidade do julgamento.
