Fachin ressaltou a importância de uma decisão definitiva do Supremo sobre o tema que envolve cerca de 10 mil ações no país. O ministro, relator de uma ação que trata da “uberização”, destacou a existência de decisões divergentes no judiciário brasileiro, o que gera insegurança jurídica e dificulta a criação de um arcabouço jurídico estável.
O julgamento virtual seguirá até o dia 1º de março, e após a definição sobre a repercussão geral, o STF deverá agendar uma nova sessão para resolver de forma definitiva a questão do vínculo de emprego dos motoristas de aplicativos. É importante ressaltar que, apesar de diversas decisões da Justiça Trabalhista terem reconhecido o vínculo empregatício, o próprio STF possui posicionamentos divergentes. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo empregatício com as plataformas, mesmo entendimento que já foi adotado pelo plenário em casos específicos.
A decisão de Fachin e o desfecho desse julgamento podem trazer impactos significativos para os motoristas de aplicativos e para as empresas do setor. A expectativa é que o Supremo possa oferecer diretrizes claras e unívocas sobre o tema, garantindo maior segurança jurídica e orientação para todos os envolvidos.
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