As emendas Pix, popularmente referidas assim, permitem a transferência direta de recursos federais para estados e municípios sem a identificação clara do político responsável, da aplicação do dinheiro ou do beneficiário final. Essa prática gerou preocupações sobre a falta de transparência e possibilidade de desvios, levando o STF a agir. A Controladoria-Geral da União (CGU), em cumprimento a um mandado do Supremo, conduziu uma auditoria que revelou suspeitas de irregularidades significativas na utilização dessas emendas, resultando na decisão do ministro Dino.
Dentre as irregularidades identificadas, estão falhas na formalização de licitações, obras paralisadas, indícios de superfaturamento e a contratação de empresas sem comprovação de capacidade técnica. Dino também ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie investigações para apurar práticas ilícitas como prevaricação e corrupção. O ministro especificou que essas apurações deverão ser realizadas de forma regionalizada, aprofundando as investigações por estado.
Em uma segunda determinação do mesmo dia, Dino solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) o encaminhamento de informações sobre repasses que totalizam R$ 85 milhões, referentes a 148 emendas individuais que não possuem um plano de trabalho cadastrado, o que poderia indicar desvios na aplicação de verbas públicas.
Vale destacar que, em 2024, o Supremo adotou medidas restritivas em relação a esse tipo de repasse, exigindo critérios de transparência e rastreabilidade, numa tentativa de reverter os problemas detectados. A CGU apontou que, entre 2020 e 2024, foram alocados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix, o que suscitou um amplo debate sobre a efetividade dessa prática e a necessidade de melhor controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
A auditoria revelou que, dos municípios analisados, apenas a cidade de São Paulo não apresentava irregularidades. As demais nove cidades mostraram uma variedade de problemas, além de deficiências no portal da transparência, agravando a situação de opacidade na gestão desses recursos.
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