JUSTIÇA – Ministro do STF suspende pagamento de emendas parlamentares para entidades sem transparência na aplicação dos recursos.



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (3) ao determinar a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para duas entidades que não cumpriram com as exigências de transparência na aplicação dos recursos. As entidades afetadas pela determinação são a Associação Moria e o Programando o Futuro, que terão seus repasses suspensos imediatamente.

A medida foi adotada após Flávio Dino receber um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontava a existência de informações incompletas nos sites das entidades sobre os recursos recebidos. Mesmo após serem notificadas e receberem um prazo de 10 dias para enviar esclarecimentos, as entidades não se manifestaram.

Essa não é a primeira vez que o ministro toma uma decisão desse tipo. No mês passado, Flávio Dino já havia suspendido emendas parlamentares destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) devido à falta de transparência na utilização dos recursos.

A partir da comprovação de regularidade nos repasses e da adequação às normas de transparência exigidas, os recursos poderão ser liberados. Vale ressaltar que os repasses são feitos pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.

A decisão do STF em relação às emendas parlamentares RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais, gerou uma série de mudanças nas regras de distribuição de recursos. Mesmo com a aprovação de uma resolução pelo Congresso Nacional para adequar as normas, o partido PSOL apontou que a determinação estava sendo descumprida, o que levou Flávio Dino a assumir o caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original.

Em agosto do ano passado, o ministro determinou não apenas a suspensão das emendas, mas também estabeleceu critérios de rastreabilidade nos repasses e solicitou a auditoria da CGU nos recursos repassados pelos parlamentares através das emendas do orçamento secreto. Essas medidas reforçam o compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo a eficiência e a moralidade na gestão financeira do país.

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