Essa medida do ministro Toffoli envolveu a suspensão do acréscimo de 30 pontos percentuais na dívida do Rio e também autorizou que o governo estadual efetue o pagamento das parcelas em atraso referentes ao ano de 2023 sem sofrer punições adicionais.
Apesar dessa decisão favorável ao governo fluminense, o ministro negou o pedido de suspensão do pagamento da dívida, tendo em vista que o déficit orçamentário do estado para 2024 está estimado em R$ 8,5 bilhões.
Em suas considerações, Dias Toffoli destacou a necessidade de agir com cautela, afirmando que seria precipitado garantir, por meio de uma decisão liminar, o direito de suspender os pagamentos até que haja uma repactuação da dívida pública, o que poderia gerar insegurança jurídica e agravar a situação de insolvência já reconhecida.
O Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 159 de 2017, tem como objetivo auxiliar estados em situação de desequilíbrio fiscal por meio de benefícios como flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
No caso do Rio de Janeiro, que solicitou ingresso no regime em 2017, um novo RRF foi instaurado pela União em janeiro de 2021. O estado fluminense, com dificuldades em equilibrar suas contas no RRF anterior, fez o pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas somente teve seu plano aprovado em junho do ano passado, estendendo o processo de recuperação até 2031, com 30 anos para quitar seus débitos com a União.
Essa decisão do ministro Dias Toffoli reflete a complexa situação financeira enfrentada pelo Rio de Janeiro e a necessidade de se buscar soluções que garantam um equilíbrio fiscal sustentável para o estado.
