Barroso fundamentou sua decisão afirmando que as supostas ilegalidades apontadas no processo necessitariam de provas adicionais, as quais não podem ser determinadas por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tipo de processo usado pelo PT. Além disso, o ministro ressaltou que as questões políticas relacionadas à privatização não são da competência do Supremo Tribunal Federal.
O presidente do STF destacou que paralisar o processo de desestatização da companhia nesta fase final poderia acarretar prejuízos significativos ao estado de São Paulo, podendo gerar um risco de dano reverso. Barroso enfatizou que a desestatização foi divulgada de forma apropriada e tem seguido os prazos estabelecidos, e interrompê-la poderia acarretar prejuízos orçamentários relevantes, que poderiam chegar a cerca de R$ 20 bilhões.
Em relação a isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer contrário à suspensão da privatização ao STF, atendendo ao pedido de Barroso. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a suspensão da privatização.
Diversos partidos, como PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade, entraram com ações contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da Sabesp, alegando inconstitucionalidade no modelo de privatização. O PT, por exemplo, argumenta que a empresa será vendida por um preço abaixo do mercado e cita limitações de participação de acionistas para favorecer uma concorrente específica. O partido também questiona a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização, alegando que a empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.
Os desdobramentos sobre a privatização da Sabesp estão em curso e geram debates acalorados tanto no âmbito político quanto jurídico, conforme as partes envolvidas continuam a defender seus interesses.
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