A AGU solicitou a reforma de alguns pontos da liminar, como a aprovação de um plano de trabalho para a liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o crescimento do volume total de emendas até 2025. No entanto, Flávio Dino reiterou que sua decisão se baseia na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para regular a liberação das emendas.
O ministro destacou a transparência do processo legislativo e a necessidade de rastreabilidade no uso do dinheiro público, argumentando que não há justificativa para ocultar informações no caso das emendas orçamentárias. A decisão de Dino foi referendada pelo plenário do STF por unanimidade.
O caso das emendas parlamentares vem sendo objeto de discussão desde 2022, quando o STF declarou como inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator.
O PSOL, partido que iniciou a ação contra as emendas, alegou que a decisão continuava sendo descumprida, o que levou à condução do caso pelo ministro Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original. Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e exigiu critérios de rastreabilidade nos repasses, incluindo uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos repasses dos parlamentares via emendas do chamado “orçamento secreto”.
