De acordo com a determinação do ministro, as emendas apresentadas foram consideradas em desacordo com a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. Em seu questionamento, Flávio Dino levantou a questão de como poderia ser empenhada uma “emenda de comissão” cuja destinação e valor não haviam sido aprovados pela Comissão.
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, uma ação movida pelo PSOL que busca combater a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional. Essa ação tem o objetivo de garantir a legalidade e fiscalização dos recursos públicos.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino causou impacto ao suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que tais recursos não estavam em conformidade com os critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos em lei. Além disso, determinou a abertura de um inquérito policial para investigar a situação.
Essa decisão do ministro Flávio Dino coloca em destaque a importância da transparência e legalidade no uso dos recursos públicos, demonstrando uma postura firme na defesa da fiscalização e cumprimento das leis. A decisão também levanta discussões sobre o papel do judiciário na garantia da integridade no uso dos recursos públicos, protegendo os interesses da sociedade como um todo.
