JUSTIÇA – Ministro do STF marca audiência pública sobre vínculo de emprego entre motoristas de apps e plataformas digitais antes do recesso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou uma audiência pública para o dia 9 de dezembro com o objetivo de debater a questão do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Esta audiência visa colher informações que irão influenciar o voto do ministro sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, é esperado que o caso seja julgado pela Corte somente no ano de 2025.

Em sua decisão, o ministro destacou a importância da segurança jurídica, ressaltando que é fundamental que os cidadãos compreendam o conteúdo da norma que será aplicada em cada caso concreto, visando evitar cenários de insegurança e incerteza.

O processo principal que aborda esse tema foi protocolado pelo Uber, empresa que considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego entre a plataforma e um motorista do aplicativo. A decisão que será tomada terá repercussão geral, o que significa que todo o Judiciário será obrigado a seguir o entendimento do STF após o julgamento.

Apesar de diversas decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas, o próprio Supremo possui decisões divergentes. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo entre os motoristas e as plataformas. O plenário também já tomou decisões nesse sentido válidas para casos específicos.

Atualmente, cerca de 10 mil ações estão tramitando em todo o país aguardando a decisão definitiva do Supremo sobre essa questão, o que demonstra a relevância e o impacto que essa discussão tem para a sociedade e para o mercado de trabalho.