Flávio Dino destacou a necessidade de transparência e rastreabilidade dos recursos, apontando que a liberação das emendas não será realizada até que medidas nesse sentido sejam plenamente adotadas pela Câmara e o Senado. O ministro ressaltou que a execução das emendas parlamentares no exercício de 2024 permanece inviável enquanto as determinações judiciais não forem integralmente cumpridas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
A polêmica em torno das emendas RP8 e RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou tais emendas inconstitucionais. Diante disso, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido responsável pela ação contra as emendas, argumentou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso e, em agosto deste ano, determinou a suspensão das emendas, estabelecendo critérios de rastreabilidade para os repasses. Além disso, Flávio Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Essa decisão reforça a necessidade de transparência e legalidade na destinação e uso dos recursos públicos, bem como a importância do cumprimento das determinações judiciais para garantir a integridade e a legitimidade das ações governamentais.
