JUSTIÇA – Ministro do STF mantém suspensão de “orçamento secreto” e cobra transparência do Congresso para liberação de emendas parlamentares



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (10) ao manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares RP8 e RP9, também conhecidas como “orçamento secreto”. A determinação foi resultado de uma audiência de conciliação realizada entre representantes do Congresso e do Executivo, na qual ficou evidente a falta de informações específicas, completas e precisas por parte do Congresso para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que proíbe tais emendas.

Flávio Dino destacou a necessidade de transparência e rastreabilidade dos recursos, apontando que a liberação das emendas não será realizada até que medidas nesse sentido sejam plenamente adotadas pela Câmara e o Senado. O ministro ressaltou que a execução das emendas parlamentares no exercício de 2024 permanece inviável enquanto as determinações judiciais não forem integralmente cumpridas pelos Poderes Legislativo e Executivo.

A polêmica em torno das emendas RP8 e RP9 teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou tais emendas inconstitucionais. Diante disso, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido responsável pela ação contra as emendas, argumentou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso e, em agosto deste ano, determinou a suspensão das emendas, estabelecendo critérios de rastreabilidade para os repasses. Além disso, Flávio Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Essa decisão reforça a necessidade de transparência e legalidade na destinação e uso dos recursos públicos, bem como a importância do cumprimento das determinações judiciais para garantir a integridade e a legitimidade das ações governamentais.

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