JUSTIÇA – Ministro do STF garante participação de indígenas Cinta Larga na exploração mineral e dá 24 meses para Congresso regulamentar a atividade.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar que estabelece um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma legislação que garanta a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral em seu território. A determinação foi tornada pública na última terça-feira e surgiu a partir de um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que recorreu ao STF em busca do reconhecimento da omissão legislativa em relação aos direitos dos indígenas sobre os recursos hídricos e minerais existentes em suas terras, localizadas em Rondônia.

A principal preocupação da entidade é a crescente ameaça de invasão por parte de garimpeiros, que tem exacerbado conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais. Essa situação gera não apenas a perda de renda, mas também a exclusão econômica da população indígena, que se vê cada vez mais vulnerável pela falta de regulamentação.

Dino, ao analisar a situação, corroborou as alegações da patjamaaj e endossou a urgência de uma regulamentação que permita aos Cinta Larga a participação efetiva nos lucros oriundos da exploração mineral. Ele destacou a importância da inclusão dos indígenas nesse processo, que deve ser conduzido pelo governo federal e com a devida autorização das comunidades.

A decisão judicial também estabelece parâmetros para a exploração, que deverá respeitar o limite de 1% da extensão total da Terra Indígena Cinta Larga. Caso a autorização para a atividade seja concedida, uma cooperativa indígena será encarregada de gerir os pagamentos e formalizar as permissões necessárias para viabilizar a exploração.

Além disso, Flávio Dino enfatizou que a falta de regulamentação até o momento tem favorecido o garimpo ilegal e o surgimento de organizações criminosas que agem em território indígena. Ele ressaltou que os povos indígenas têm suportado as consequências dessas atividades, frequentemente se tornando vítimas sem perceber os benefícios legais.

Ao concluir, o ministro reforçou que sua decisão não implica na liberação automática da exploração mineral, mas visa preencher lacunas legais existentes. O intuito é que os indígenas não sejam meros espectadores, mas sim protagonistas que podem se beneficiar da exploração de seus próprios recursos.

Essa atitude se alinha com uma linha de atuação anterior do ministro, que no ano passado determinou que comunidades impactadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tivessem direito a participar dos lucros gerados pelo empreendimento. Em ambos os casos, a ênfase recai sobre a necessidade de inclusão e reconhecimento dos direitos dos povos indígenas na gestão de seus territórios e recursos.