A justificativa de Dino para essa liberação foi evitar transtornos para entes públicos, empresas e trabalhadores que estavam aguardando esses recursos há um tempo. Em seu texto, o ministro enfatizou a importância de não gerar insegurança jurídica para esses terceiros e permitiu a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até a data mencionada.
No entanto, mesmo com essa liberação, Dino apontou uma “nulidade insanável” no ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto, indicando as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Ele destacou a importância das emendas de comissão serem aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, conforme as regras atuais.
No que diz respeito às emendas para a saúde, o ministro autorizou a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro, independentemente das contas específicas. Após essa data, será necessário movimentar os recursos a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar.
Em agosto, Dino determinou a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde, a fim de evitar que os recursos fiquem misturados com o orçamento de cada município. Esta medida foi uma sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) e visa garantir a transparência e o correto uso desses recursos.
Em resumo, as decisões de Flávio Dino buscam garantir a legalidade e transparência na distribuição e utilização das emendas parlamentares, especialmente aquelas relacionadas à saúde, com o objetivo de beneficiar a população e evitar irregularidades.
