JUSTIÇA – Ministro do STF exige que Câmara e Senado apresentem controle rigoroso sobre emendas parlamentares após irregularidades detectadas por órgãos de fiscalização.

Na última quarta-feira, 29, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma nova diretriz para o controle das emendas parlamentares no Brasil. Em uma decisão que promete afetar diretamente a dinâmica legislativa, o ministro determinou que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado devem apresentar à Corte uma matriz de responsabilidades. Essa matriz deverá detalhar as funções de todos os agentes envolvidos no processo de execução e pagamento das emendas, além de especificar a responsabilidade de cada parlamentar autor dessas propostas.

A medida surge após uma série de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que revelaram a ocorrência de irregularidades na execução das emendas parlamentares. Flávio Dino enfatizou que a questão não é meramente uma questão política, mas uma matéria constitucional que exige estrita observância das normas estabelecidas na Constituição Federal. Para ele, a alocação de recursos públicos deve ser feita de maneira regulada, evitando a informalidade nas transações, como as que envolvem pagamentos diretos entre indivíduos.

Dino citou, de forma ilustrativa, que a indicação de uma emenda não pode ser equiparada a um simples pagamento a um familiar ou uma pequena transação comercial. Essa afirmação reflete a gravidade que ele atribui à responsabilidade no uso do dinheiro público e sublinha a necessidade de um controle mais rigoroso sobre como os recursos são designados e utilizados.

O ministro também concedeu um prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto. A decisão vem à tona após um contencioso que se arrasta desde dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Essa determinação levou o Congresso a modificar as regras de distribuição dos recursos oriundos dessas emendas, contudo, o partido PSOL, que impulsionou a ação, continua a alegar que as novas regras permanecem descumprindo a decisão da Corte.

Com a nova exigência de uma matriz de responsabilidades, Flávio Dino visa promover uma maior transparência e responsabilização no trato das emendas parlamentares, um passo que, espera-se, possa refletir em maiores garantias de governança no uso dos recursos públicos. A questão das emendas, portanto, continua a ser um tema de relevância crucial na esfera política e jurídica brasileira.