JUSTIÇA – Ministro do STF determina que São Paulo volte a cobrar valores anteriores do serviço funerário em decisão cautelar provisória.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante neste domingo (24) envolvendo a questão do serviço funerário no município de São Paulo. Determinou que a prefeitura volte a cobrar os valores praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada, com a ressalva de que os preços poderão ser atualizados somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção da inflação.

Essa medida cautelar, que é provisória, permanecerá em vigor até que o plenário da corte analise o conteúdo da ação. O Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) realizou um levantamento que mostra que o custo do pacote mais barato de serviços funerários antes da concessão era de R$ 428,04. Após a concessão, o valor subiu para R$ 1.494,14, de acordo com dados divulgados pelas próprias concessionárias.

O ministro Flávio Dino justificou sua decisão como forma de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação às famílias paulistanas, considerando o aparente desacordo do serviço público com direitos fundamentais e valores morais básicos. Ele deixou a cargo da administração municipal a tomada das medidas necessárias para o cumprimento da liminar, incluindo a possibilidade de revisão dos contratos de concessão.

A administração do serviço funerário em São Paulo foi entregue a quatro empresas, que têm a responsabilidade de operar, gerir, manter, explorar, revitalizar e expandir os serviços em 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos de concessão têm validade de 25 anos.

A questão da privatização dos serviços funerários e alegada exploração comercial desenfreada foram levantadas em uma ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O ministro citou abusos relatados pela população e indicou que as práticas mercantis adotadas pelas concessionárias podem estar em desacordo com preceitos constitucionais, devendo ser coibidas pela medida cautelar.

A Prefeitura de São Paulo se manifestou contrária à decisão, alegando que representou um retrocesso nas ações adotadas para assistência aos mais necessitados. No entanto, a administração municipal ressaltou que a ação foi embasada em reportagens contestadas, sugerindo um uso político por parte de alguns partidos. Vereadores da capital paulista também se posicionaram, defendendo a extinção dos contratos de concessão dos cemitérios municipais.