De acordo com o ministro, a legislação brasileira estabelece a necessidade de que empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional e cumpram as decisões judiciais, incluindo a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros. Caso a determinação de indicar um representante no Brasil não seja cumprida, a rede social poderá ser suspensa no país e sujeita ao pagamento de multa.
A deliberação de Moraes foi feita no contexto do processo que envolve a prisão e extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques contra os ministros do STF. Mesmo com a determinação de suspensão de seus perfis nas redes sociais, Allan continuou a criar novas páginas para continuar com suas práticas criminosas, segundo Moraes.
O ministro destacou que os canais e perfis de Allan nas redes sociais são utilizados como escudos para a prática de atividades ilegais, permitindo que ele dissemine conteúdo criminoso sem restrições. A decisão de Moraes ocorre em meio a um cenário no qual o grupo de mídia do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Rumble recorreram à Justiça norte-americana para acusar o ministro de censura às plataformas e suspensão de contas de usuários.
Com isso, a determinação de Alexandre de Moraes em relação à indicação de um representante legal no Brasil pela rede social Rumble reforça a importância do cumprimento das leis brasileiras e das decisões judiciais, buscando garantir a segurança e a responsabilidade das empresas que operam no país.
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