Além disso, Fux determinou que as regras contidas na Portaria nº 1.231/2024, que proíbem a veiculação de comunicação, publicidade e propaganda direcionadas a crianças e adolescentes, sejam aplicadas de forma imediata. O ministro ressaltou que a decisão é liminar e ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, mas que sua eficácia é imediata.
Essa medida do ministro Luiz Fux demonstra preocupação com a proteção dos recursos públicos e, principalmente, com a garantia de que programas sociais essenciais não sejam comprometidos por práticas de apostas online. A iniciativa também reforça a importância de regular a publicidade voltada para crianças e adolescentes, visando proteger esse público vulnerável de influências indevidas.
É importante destacar que as medidas determinadas por Fux têm como objetivo assegurar a integridade dos programas sociais e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e ética. Resta agora aguardar a confirmação pelo plenário do STF para que as determinações do ministro sejam efetivamente implementadas e tragam benefícios concretos para a sociedade.
