JUSTIÇA – Ministro do STF determina medidas para mais transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento da União em decisão histórica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, fez uma determinação importante nesta sexta-feira (23) para garantir a transparência das emendas dos deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão visa evitar que emendas, como as RP8 e RP9, sejam conhecidas como “orçamento secreto” e que o acesso a essas informações seja mais fácil e simplificado para a população.

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem um prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também terá que apresentar um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recurso repassado de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.

Outra medida importante determinada por Dino foi o uso da plataforma Transferegov por organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos. Essa plataforma centraliza as transferências de repasses da União e será fundamental para garantir a transparência no uso desses recursos.

Essas decisões foram tomadas dentro de um processo no qual o STF considerou inconstitucionais as emendas do chamado “orçamento secreto”. O ministro Dino já havia determinado anteriormente que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, após constatar que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte de garantir transparência na liberação dessas emendas.

Com essas medidas, espera-se que haja maior transparência e controle no uso das verbas públicas, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma adequada e de acordo com os interesses da sociedade.