A nova determinação estabelecida por Fux visa garantir a igualdade de oportunidades para mulheres na seleção para cargos na Polícia Militar e nos Corpos de Bombeiros. Segundo o ministro, as restrições impostas anteriormente feriam os princípios da isonomia, da igualdade de gênero, da universalidade de acesso aos cargos públicos e da reserva legal. Com essa decisão, as mulheres devem ser classificadas de acordo com a nota obtida na prova e não podem ser preteridas por candidatos homens com desempenho inferior.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também entrou com ações no STF contestando leis que limitam a participação feminina em concursos públicos para a Polícia Militar e os Corpos de Bombeiros. Em geral, os editais previam uma restrição de 10% para mulheres, o que ia de encontro aos princípios da igualdade e da não discriminação.
Outras decisões recentes de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM em diversos estados do país, como no Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Distrito Federal. Essas ações visam garantir a equidade de gênero e o cumprimento dos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação. Com essa determinação de Luiz Fux, busca-se promover um ambiente mais inclusivo e justo nos processos seletivos das instituições de segurança pública.
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