JUSTIÇA – Ministro do STF defende remuneração de juízes por palestras e ações de empresas, criticando restrições e alegações de má-fé em debates sobre ética judicial.

Na última terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fez declarações que esclareceram pontos sobre a atuação de magistrados em relação ao recebimento de honorários por palestras e investimento em ações de empresas. Segundo Moraes, os juízes podem, sim, ser acionistas e receber por suas palestras, desde que não desempenhem funções de sócio-dirigente. Durante uma sessão que abordava a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limita o uso das redes sociais por magistrados, Moraes criticou as acusações feitas à atuação dos membros da Corte, classificando-as como expressões de “má-fé”.

O ministro argumentou que, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a única restrição imposta aos juízes é que não possam ser sócios-dirigentes. Essa afirmação destaca a complexidade da atividade judicial, que é uma das que mais impõe restrições em termos de conduta. “Se um magistrado não puder ter participação em ações, seria uma contradição, pois ele poderia ser acionista de um banco, mas não poderia julgar casos relacionados ao sistema financeiro”, comentou Moraes, enfatizando a lógica por trás das regulamentações vigentes.

Outro membro da Corte, o ministro Dias Toffoli, corroborou a visão de Moraes, sugerindo que, se a restrição fosse mais rígida, magistrados teriam que abdicar de heranças ou doações familiares que envolvem ações em empresas. Ele frisou que muitos juízes têm negócios em atividade, mas enquanto não atuem na administração dessas empresas, estão dentro de seus direitos de receber dividendos.

Além de discutir a questão das palestras e ações, Moraes também se debruçou sobre a controvérsia envolvendo a participação de magistrados em julgamentos que envolvem escritórios de advocacia vinculados a seus parentes. Ele reiterou que os juízes têm a responsabilidade de não julgar casos nos quais tenham qualquer tipo de ligação.

O clamor por um Código de Ética específico para o STF está em pauta, especialmente à luz de críticas recentes sobre a conduta de seus membros, especialmente relacionadas a investigações de instituições financeiras. Moraes se defendeu de acusações sobre um suposto encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília, desqualificando o relato publicado como “falso e mentiroso”. Já Toffoli enfrenta escrutínio por sua continuidade como relator de um caso investigado pela Polícia Federal, que envolve irregularidades em um fundo ligado a familiares.

Essas discussões fervilham no contexto atual, em que a integridade e a transparência no Judiciário são cada vez mais exigidas pela sociedade.