A ação do ministro foi motivada por um pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae nas ações relacionadas ao tema. O Inac destacou ao Supremo que a nova resolução permitiria a ocultação do congressista responsável pelas emendas, o que vai contra decisões anteriores da corte que visam garantir a transparência e a identificação dos autores das destinações de verbas do Orçamento.
Segundo o Inac, a resolução possibilitaria que os parlamentares fizessem indicações por meio de suas bancadas partidárias, sem a identificação do autor original, o que poderia caracterizar uma continuação do chamado “orçamento secreto”, termo utilizado para se referir a emendas parlamentares cuja origem e destino não eram devidamente identificados.
Essa controvérsia em torno das emendas parlamentares é uma das principais causas para o atraso na votação do Orçamento de 2025. O relator Ângelo Coronel ainda não apresentou seu parecer na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o que levou a sucessivos adiamentos na votação. A expectativa é que a aprovação do Orçamento seja adiada para abril, devido à demora na resolução dessas questões relacionadas às emendas parlamentares.
O Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas parlamentares, visando garantir a transparência e a legalidade das destinações de recursos públicos. A resolução aprovada no Congresso Nacional faz parte de um plano de trabalho apresentado para resolver essas questões, porém, como destacou o ministro Flávio Dino, ainda há um longo caminho a percorrer até se alcançar o ideal em relação ao orçamento público.
-
-
-
-
