Além do governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convocados para se manifestarem dentro do mesmo prazo estipulado pelo ministro do STF. Essa prática de pedir a manifestação das partes envolvidas é um procedimento padrão adotado pelos ministros antes de proferir decisões.
A decisão de Barroso foi motivada por duas ações apresentadas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da Sabesp. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional, criticando o valor da venda, a participação de acionistas e o favorecimento de apenas uma concorrente.
O PT, por exemplo, argumenta que a venda da estatal será feita por um preço abaixo do mercado e questiona a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A empresa Equatorial foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência na aquisição da Sabesp.
O partido também levanta preocupações sobre a depreciação do patrimônio público e a especulação no mercado acionário nacional incentivadas pelo governo de São Paulo. A Equatorial ofereceu cerca de R$ 6,9 bilhões pelos 15% das ações da Sabesp, com um preço por ação abaixo do valor atual, porém acima do preço mínimo estipulado pelo governo em contratos de privatização ainda não divulgados.
A Equatorial já atua na área de saneamento no Amapá, por meio da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), atendendo aproximadamente 800 mil pessoas desde julho de 2022. Com a decisão de Barroso, o desfecho da privatização da Sabesp ganha novos contornos e aguarda-se as manifestações das partes envolvidas para a próxima etapa do processo.
