Segundo Flávio Dino, a Câmara ainda não cumpriu as determinações da Corte em relação à transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. Dessa forma, o ministro estabeleceu que a Câmara deverá responder de forma objetiva aos questionamentos até o prazo estabelecido, além de apresentar atas que comprovem a aprovação das indicações das emendas.
Entre os questionamentos feitos pelo ministro estão questões sobre a aprovação das especificações das emendas de comissão, quem as aprovou, como foi realizada a formulação das novas indicações e qual preceito embasou o Ofício em questão. Flávio Dino também exigiu informações sobre a compatibilidade com a Resolução do Congresso Nacional e se existe outro ato normativo que legitime o referido Ofício.
A polêmica em torno das emendas RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022, levou o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para modificar a distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o partido PSOL alegou que a determinação continuava sendo desrespeitada, o que resultou na suspensão das emendas por Flávio Dino em agosto deste ano.
Além disso, foi determinado que os repasses de emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Com a condução do caso assumida por Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a questão das emendas parlamentares continua sendo alvo de atenção e debate no cenário político nacional.
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