Dino determinou a intimação de diversos órgãos, como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado, a Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o PSOL, partido que foi responsável por entrar com a ação que pede transparência nos repasses de emendas parlamentares.
Além disso, o ministro solicitou que o governo federal e as Casas legislativas respondam a uma série de questionamentos relacionados à liberação das emendas. Dentre os questionamentos, Flávio Dino busca esclarecimentos sobre a fiscalização dos valores das emendas para evitar possíveis “favorecimentos indevidos”, as medidas adotadas para acelerar a conclusão de obras inacabadas e o andamento das auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Na sequência, o Congresso Nacional deverá informar as medidas adotadas pelas comissões temáticas da área da saúde para validar as emendas destinadas ao cumprimento do valor mínimo constitucional para o setor, bem como as ações tomadas para acompanhar o pagamento das emendas de bancada voltadas para projetos estruturantes.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais devido à falta de transparência. Os recursos serão liberados somente mediante a comprovação de regularidade nos repasses, que são realizados pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.
Este cenário teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução modificando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à decisão da Corte. No entanto, o PSOL argumentou que a determinação ainda não havia sido cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto do ano passado, o ministro suspendeu as emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade para os repasses, além de solicitar que a CGU realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
