Dino determinou que as emendas de relator e de comissões poderão ser liberadas, desde que haja a devida identificação dos parlamentares responsáveis e que o Poder Executivo avalie cada caso individualmente em relação à transparência. Além disso, o ministro ressaltou a proibição do relator do Orçamento e dos beneficiários finais atuarem como substitutos na identificação das emendas.
Em relação às emendas individuais e de bancadas destinadas a organizações não governamentais e entidades do terceiro setor, Dino estabeleceu critérios rigorosos a serem seguidos, como a comprovação da regularidade e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Já as emendas de comissão serão direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos a serem definidos em breve.
O ministro também abordou a destinação das emendas para a área da saúde, condicionando sua execução ao cumprimento de orientações técnicas do gestor federal do Sistema Único de Saúde, visando garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos.
Por fim, Flávio Dino reforçou que o monitoramento do chamado “orçamento secreto” continuará durante o exercício financeiro de 2025, com a realização de audiências e auditorias periódicas, demonstrando o compromisso com a transparência e a responsabilidade na execução das emendas parlamentares.
