Durante o evento, o ministro ressaltou que a regulação é fundamental para o funcionamento adequado do mercado de apostas. Ele afirmou que a questão da regulação ficou clara e que, sem medidas regulatórias, não é possível manter a atividade. Luiz Fux declarou que irá avaliar a situação com atenção.
No dia anterior, Fux não descartou a possibilidade de conceder uma liminar sobre o tema, evidenciando a urgência da questão. O debate foi motivado por um processo protocolado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Fux é o relator do processo.
A CNC alega, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que a legislação incentiva os jogos de azar e traz impactos negativos para as classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento das famílias. Estudos do Banco Central revelaram que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, o que reforça a preocupação com os efeitos dessas práticas no país.
O posicionamento de Luiz Fux indica a importância de uma regulamentação efetiva para o mercado de apostas online, visando proteger os apostadores e evitar consequências danosas para a sociedade. O tema segue em debate no âmbito jurídico, e novas decisões podem ser tomadas para tentar equilibrar os interesses envolvidos nesse mercado em expansão.
