O julgamento, que se iniciou de forma virtual na última sexta-feira (17), apresentava um panorama favorável ao governo, com três votos a favor da continuidade do acordo firmado entre o Congresso Nacional e a administração federal. O foco deste acordo é garantir a compensação financeira pelas perdas geradas pela desoneração e permitir que a reoneração dos setores ocorra de maneira gradual a partir deste ano.
Os votos iniciais foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes, favoráveis ao entendimento de que o governo tinha um plano viável para lidar com as implicações financeiras decorrentes da desoneração. A questão central do julgamento reside na legitimidade da desoneração, uma vez que o governo federal questionou a legalidade da medida, argumentando que não foram apresentadas compensações financeiras adequadas pela União para os benefícios concedidos.
O relator Cristiano Zanin salientou que, de acordo com a Constituição, é imprescindível que propostas legislativas que impliquem criação de despesas ou renúncia de receita apresentem uma estimativa do impacto financeiro. No entanto, Zanin optou por não declarar a nulidade da lei, permitindo assim que o acordo com o governo federal permaneça em vigor, mesmo diante das incertezas jurídicas que a legislação suscita.
Neste cenário, a expectativa em relação à retomada do julgamento permanece indefinida, sem um prazo estabelecido, o que pode prolongar a incerteza sobre a aplicação da nova legislação e suas consequências para os setores beneficiados. A situação destaca a complexidade das interações entre o Legislativo e o Judiciário em questões de grande relevância econômica.
