JUSTIÇA – Ministra do STF nega pedido do governo de Alagoas para invalidar acordos da Braskem em Maceió, causados por afundamento do solo.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu negar o pedido do governo de Alagoas para invalidar trechos dos acordos extrajudiciais assinados pela Braskem com órgãos públicos a partir de 2019. Os pactos firmados pela empresa petroquímica com o Ministério Público Federal (MPF) e estadual (MPA), as defensorias Pública da União (DPU) e de Alagoas (DPE) e a prefeitura de Maceió têm como objetivo reparar os danos materiais e socioambientais causados a milhares de moradores da região metropolitana da cidade.

A questão, que teve início em 2018, envolve moradores de bairros como Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, que precisaram deixar suas casas devido ao afundamento do solo e risco de colapso das construções. O governo de Alagoas recorreu ao STF em dezembro de 2023 buscando invalidar cláusulas que considerava impedir a integral reparação dos direitos afetados e permitir que a Braskem se tornasse proprietária e explorasse a região devastada.

A ministra Cármen Lúcia, ao rejeitar o pedido, destacou que a escolha da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo governo alagoano não era adequada do ponto de vista processual. Ela defendeu a legitimidade dos acordos firmados, enfatizando que estes permitem a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos, caso necessário.

Os primeiros sinais do afundamento do solo foram constatados em 2018 e atribuídos à extração de sal-gema iniciada em 1976. Desde então, a situação vem sendo monitorada e medidas foram tomadas para mitigar os impactos. A Braskem, que mudou de nome ao longo dos anos devido a fusões, parou de extrair o minério em 2019 e passou a importar sal marinho como alternativa.

Por fim, a Justiça Federal em Maceió rejeitou um pedido do governo de Alagoas para revisar um acordo de indenização de R$ 1,7 bilhão entre a Braskem e a prefeitura da capital, relacionado aos danos causados pela extração de sal-gema. A decisão da ministra Cármen Lúcia reflete a complexidade do caso e a necessidade de considerar os direitos dos diversos envolvidos na questão.