A regulamentação beneficiará tanto as forças de segurança federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), quanto as instituições estaduais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), juntamente com secretarias do ministério, também estão abrangidos pela norma.
Em comunicado oficial, o ministério enfatiza que a portaria tem como objetivo promover a inovação no trabalho policial, ao mesmo tempo que respeita a privacidade e os direitos dos cidadãos. Para isso, a norma estabelece critérios rigorosos quanto à legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade no uso das tecnologias. Assim, as ferramentas de IA e outros sistemas de informação poderão ser utilizadas não só em investigações, mas também para garantir a segurança em estabelecimentos prisionais, permitindo a detecção e bloqueio de dispositivos móveis, além do acesso a informações armazenadas em aparelhos apreendidos.
Apesar de seu potencial, a utilização dessas tecnologias não é irrestrita. O acesso a dados sigilosos exigirá autorização judicial e, sempre que possível, deverão ser descartadas informações de pessoas sem relação com os casos investigados. Em casos fortuitos que revelem crimes, as autoridades devem comunicar o juízo competente para eventuais desdobramentos.
Outro aspecto relevante da portaria é a restrição ao uso de reconhecimento biométrico em espaços públicos, uma promessa de adequação às diretrizes de ética e proteção à privacidade. As exceções contemplam situações específicas, como buscas de desaparecidos ou crimes em flagrante que envolvam pena superior a dois anos.
O ministério considera essa portaria um marco, sendo a primeira deliberação específica sobre a aplicabilidade da inteligência artificial na segurança pública no Brasil. Esse avanço é visto como um passo importante para o país, que busca posicionar-se na vanguarda da aplicação responsável de tecnologias em benefício da sociedade. Com essas novas diretrizes, o Ministério da Justiça e Segurança Pública demonstra um compromisso com a modernização enquanto mantém um olhar atento à proteção dos direitos humanos.
