O ministro já havia estabelecido, em julho, uma decisão que exige que o tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira se apresente em roupas civis para sua audiência de interrogatório. Oliveira, atualmente detido em instalações do Exército em Brasília, é parte central do processo em questão, e seus advogados rebatem a determinação, questionando a legalidade da ordem emitida por Moraes.
O ministro ressaltou que, embora os militares sejam obrigados a usar seus uniformes conforme prescreve o Estatuto dos Militares, esse direito deve ser equilibrado com os direitos constitucionais dos indivíduos em situações de investigação. Para Moraes, o uso da farda durante o interrogatório representa uma incompatibilidade com o direito ao silêncio, um princípio que permite que o réu não seja forçado a se autoincriminar. Ele argumentou que a posição de um militar fardado pode comprometer a sinceridade do depoimento, destacando que, conforme a legislação, mente quem presta declarações falsas e, em consequência, pode enfrentar a perda do oficialato.
Além disso, Moraes foi claro ao afirmar que não existe hierarquia militar em tribunais civis. Em sua visão, os tribunais civis, como o STF, não reconhecem a autoridade militar dos réus. O ministro reforçou que a presença da farda não deveria influenciar a condução da Justiça, já que o Exército, neste contexto, atua apenas como instituição, e não como réu.
Outro importante ponto levantado no debate veio do ministro da Justiça, Flávio Dino, que sublinhou a importância desse esclarecimento para evitar mal-entendidos a respeito do papel e da representatividade das instituições militares. Dino salientou que a discussão sobre o uso do uniforme no tribunal transcende a questão pessoal, uma vez que o uniforme symboliza a própria instituição militar e não deve interferir na busca por justiça. O entendimento comum é que a Justiça deve prevalecer, livre de quaisquer símbolos ou representações que possam contaminar a honestidade do processo.
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