A ação foi apresentada ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no final do ano passado, com o intuito de impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais. A AGU, ao concordar com os argumentos da procuradoria, ressaltou que fatos alheios à investigação em curso não devem ser utilizados contra a mulher denunciante.
De acordo com o parecer da AGU, é importante garantir o direito fundamental de todas as vítimas de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público. Por isso, é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
Um dos casos que motivou a ação da PGR foi o de Mariana Ferrer, modelo e influenciadora digital, que em 2018 foi constrangida pelo advogado do acusado durante uma audiência na qual prestou depoimento como vítima de estupro. Esse episódio resultou na aprovação da Lei Mari Ferrer, que busca proteger vítimas e testemunhas de constrangimentos.
Além disso, no ano passado, o juiz responsável pelo caso, Rudson Marcos, foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido ao tratamento dado à Mariana Ferrer durante a audiência.
A defesa dos direitos das vítimas de crimes sexuais é uma questão de extrema importância e requer atenção por parte do poder judiciário para garantir o cumprimento da lei e o respeito às vítimas. O posicionamento do ex-presidente Lula e a atuação da AGU e da PGR demonstram um esforço conjunto para assegurar o tratamento digno e justo para essas vítimas.
