O despacho judicial obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a implementarem ações destinadas a mitigar os impactos que as obras no complexo poderiam causar em unidades de conservação federais. Esta área abriga manguezais e estuários, que possuem uma rica biodiversidade, tornando-se essencial a preservação desse ecossistema.
A decisão se aplica a novos empreendimentos, unidades, polos e linhas de transmissão dentro do complexos e estipula que qualquer descumprimento poderá resultar em uma multa considerável, fixada em R$ 1 milhão. Essa penalidade destaca a seriedade da situação e o compromisso da Justiça em salvaguardar o meio ambiente.
O MPF fundamentou sua ação ao identificar que o Inea teria ignorado ou modificado condicionantes ambientais estabelecidas por agências federais, afetando diretamente a preservação de áreas críticas como a Área de Proteção Ambiental (APA) Guapimirim e a Estação Ecológica Guanabara. O Ministério destacou que o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou que, de duas condicionantes ambientais discutidas, uma não foi integralmente cumprida, enquanto a outra foi alterada sem a devida consulta previa ao ICMBio.
Adicionalmente, foi revelado que entre os 4.322 hectares que deveriam ter sido restaurados na região, apenas cerca de 80 hectares, o que representa alarmantes 1,85% do total estipulado, efetivamente passaram por restauração. Essa situação acende um alerta sobre a eficácia das práticas de preservação e restauração ambiental em uma região suburbanas e urbanas, onde o desenvolvimento econômico deve andar em conjunto com a responsabilidade ecológica.
