O imóvel, que há tempos se encontra abandonado, foi alvo de preocupações devido à falta de manutenção e preservação. O juiz determinou que o governo do estado deve garantir a presença diária e contínua de, pelo menos, dez vigilantes, ou então garantir a segurança por meio da Polícia Civil ou Militar, evitando assim o acesso de intrusos ao local. Essa decisão visa coibir a degradação do acervo e a proteção contra possíveis furtos ou danos.
Além disso, a Justiça ordenou a remoção de todo o material documental para um espaço apropriado dentro de um prazo de 30 dias. Esse local deve ser climatizado e ter a infraestrutura necessária para permitir a higienização, triagem e catalogação da documentação, que estará sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O não cumprimento das determinações poderá resultar em pesadas multas, que podem chegar a R$ 100 mil.
Originalmente, a ação proposta pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, buscava que a União assumisse a posse do imóvel, devolvendo seu uso adequado e promovendo a preservação do acervo considerado essencial para a História do Brasil, especialmente em relação ao período de ditadura militar. A urgência da decisão judicial reflete a importância histórica e cultural dos documentos, que arremetem a uma fase delicada da história nacional.
Relatórios do MPF, junto a visitas de instituições como o Arquivo Nacional e o Iphan, evidenciaram a deterioração dos documentos e o estado miserável do prédio, que abriga uma mistura de sujeira, infiltrações, janelas quebradas e até excrementos de pombos. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) já identificou microfilmes em risco irreversível de deterioração, com materiais inflamáveis, o que aumenta ainda mais a urgência de uma ação efetiva.
A situação se agrava com a constante presença de invasores e a utilização do prédio como um espaço inadequado, evidenciando ainda mais as falhas na segurança do local. O acervo, que compreende cerca de 2.919,83 metros lineares de documentação e 440 mil itens iconográficos, é vital para compreender relatos da polícia civil entre 1930 e 1960, além de registros de violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A preservação deste acervo não é apenas uma questão local, mas um imperativo para a memória e a verdade histórica do Brasil.
