A liminar do TRF-6, concedida em 17 de julho, foi resultado de um pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que buscava a anulação dos efeitos do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria nº 3.714/2023, que regulamentam a Lei da Igualdade Salarial. A Fiemg argumentou que a divulgação dos relatórios ministeriais poderia expor informações pessoais dos funcionários e dados estratégicos das empresas, além de apontar que os relatórios apresentados continham dados desatualizados e distorcidos.
Apesar da decisão judicial favorável à Fiemg, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) continuou a solicitar que as empresas preenchessem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até 31 de agosto, disponível no portal Emprega Brasil. O MTE informou que produzirá outro relatório com base nas informações fornecidas pelas empresas, a ser disponibilizado até 16 de setembro, e as empresas devem promover a visibilidade dessas informações até 30 de setembro, sob pena de multa de até 3% dos salários pagos aos funcionários.
A Fiemg enviou um ofício ao MTE solicitando correções nas publicações que ignoravam a liminar do TRF-6, enquanto o ministério afirmou que ainda não tinha sido oficialmente notificado da decisão judicial. No entanto, destacou que a Lei da Igualdade Salarial está em vigor e determina que as empresas publiquem os relatórios ministeriais, sob pena de multa administrativa.
Até o momento, cerca de 31.936 empresas com 100 ou mais funcionários enviaram o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, contribuindo com informações relevantes para a análise da igualdade salarial e políticas de remuneração das empresas. A situação continua sendo acompanhada de perto pelo MTE e pelas entidades representativas, refletindo a atenção e o cuidado necessários para garantir a transparência e equidade nas relações de trabalho.
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