Segundo a determinação, a União e o Iphan têm 30 dias para apresentar o cronograma de trabalho e 120 dias para elaborar o plano de gestão, conforme as exigências da Convenção do Patrimônio Mundial e as decisões da Unesco. O plano de gestão deve ser aprovado pelo Comitê Gestor do Sítio Arqueológico e conter medidas estruturais para o planejamento, implementação e monitoramento da gestão do bem.
Além disso, a decisão judicial estabeleceu que União e Iphan devem divulgar relatórios anuais à sociedade, demonstrando os resultados obtidos em relação às ações previstas no plano de gestão, durante um período de cinco anos. O não cumprimento dos prazos estabelecidos resultará em uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 5 milhões, a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O Cais do Valongo, situado na zona portuária do Rio de Janeiro, foi destacado no relatório da sentença como o maior porto escravagista da história, com milhares de africanos escravizados desembarcando no local. Após ter sido redescoberto em 2011, o sítio arqueológico foi reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco em 2017.
Diante do atraso na implementação do Centro de acolhimento turístico e memorial da herança africana, estabelecido como contrapartida para o título de patrimônio mundial, a Justiça ressaltou a importância de preservar a memória histórica e honrar as vítimas da escravidão. A sentença enfatizou a responsabilidade do poder público em cumprir prazos e garantir a eficiência na execução de projetos em conjunto com a sociedade civil e o comitê gestor.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União e pelo Município do Rio de Janeiro. A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União e o Iphan para obter posicionamento sobre o caso.
