JUSTIÇA – Justiça do Rio determina que colégio não limite matrícula de alunos com deficiência e impõe multa por descumprimento da decisão.

A Justiça do Rio de Janeiro tomou uma decisão importante em favor da inclusão de alunos com deficiência nas escolas. O Colégio Intellectus foi alvo de uma liminar que determina o fim da limitação de matrículas para crianças com necessidades especiais em suas turmas. A ação foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, com o intuito de garantir o direito fundamental dessas crianças à educação.

A investigação teve início após uma denúncia de que uma criança com deficiência neurológica, que causa impacto na comunicação e interação, teve sua vaga negada. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é uma doença e a escola alegou que só teria vagas de inclusão em outra unidade.

Após a Secretaria de Estado de Educação comparecer ao colégio e constatar a negativa, em desacordo com a legislação vigente, foi evidenciado que a instituição impõe “cotas” de alunos com deficiência por turma, recusando matrículas mesmo quando há vagas disponíveis.

O Ministério Público informou que buscou resolver a questão por meio de acordo, mas diante da persistência do colégio em sua postura discriminatória, a ação judicial se fez necessária.

A decisão judicial foi favorável à inclusão, ressaltando a importância da educação para o pleno desenvolvimento intelectual e social das crianças com deficiência. Foi imposta uma multa de R$ 100 mil por cada situação de descumprimento, a ser destinada ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).

Até o fechamento da matéria, não houve resposta por parte do Colégio Intellectus em relação a essa importante decisão judicial em favor da inclusão educacional.