Segundo a liminar concedida, o poder público tem 60 dias para reassumir o serviço, atualmente concedido à empresa Concer. Caso haja descumprimento dessa determinação, uma multa diária no valor de R$ 1 milhão será aplicada. Vale ressaltar que o contrato de concessão da rodovia, assinado em 1995 com previsão de término em 2021, foi prorrogado por um termo aditivo.
Além disso, a liminar exige que a União e a ANTT realizem, em 180 dias, uma licitação para dar continuidade às obras da estrada Nova Subida da Serra (NSS), que deveriam ter sido concluídas pela Concer até 2014. O custo estimado para finalizar as obras é de R$ 521,7 milhões.
A Justiça Federal também declarou a nulidade do termo aditivo assinado em 2014, que previa o repasse de recursos da União para financiar as obras da serra sem a realização de uma licitação pública prévia. O juiz responsável pelo caso destacou que a falta de licitação resultou em prejuízos tanto para os usuários da rodovia como para o interesse público.
A rodovia de subida da serra de Petrópolis, inaugurada em 1928, é utilizada diariamente por cerca de 12 mil veículos, sendo 20% deles caminhões. O Ministério Público Federal aponta problemas no traçado obsoleto, no mau estado da via, na falta de acostamentos e nos riscos de acidentes em dias chuvosos.
A Concer informou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal, alegando que há medidas favoráveis em instâncias superiores que consideram os problemas que os usuários enfrentarão caso a concessionária seja retirada da rodovia. Porém, a decisão em primeira instância ressaltou a necessidade de garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado na BR-040.
