JUSTIÇA – Justiça determina início urgente de obras no Edifício Docas André Rebouças para preservar memória africana com Centro de Interpretação do Cais do Valongo.

A União foi convocada a dar início às obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, em um esforço para estabelecer o Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um projeto crucial para a preservação da memória africana. A decisão vem de uma determinação da Justiça Federal, que impõe a urgência do início do cronograma de obras.

Os encarregados do prédio terão um prazo de 30 dias para formalizarem o contrato e garantir a emissão do empenho orçamentário necessário, sob pena de enfrentar uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. Esta ação judicial foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que se viu obrigado a intervir após detectar o risco iminente de não cumprimento das obrigações estabelecidas em uma ação civil pública de 2018.

O atraso nas obras se deve a um bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, uma medida imposta pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MPF argumenta que essa restrição financeira contraria diretamente a determinação judicial que exigia a reforma do edifício e a instalação do centro interpretativo.

A interrupção do fluxo de recursos ameaça a validade do processo de contratação pública, uma vez que a licitação já havia sido feita e homologada, totalizando R$ 77,4 milhões. O que faltava, portanto, era apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço. Para agravar a situação, um laudo da Defesa Civil do município apontou sérios problemas estruturais no edifício, como fissuras e um afundamento significativo de cerca de 30 centímetros no piso térreo, evidenciando a urgência das intervenções.

O Cais do Valongo é um local reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Mundial devido à sua importância histórica na diáspora africana e no tráfico transatlântico de escravizados. O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso, enfatiza que a instalação do centro é uma obrigação que o Brasil assumiu perante a UNESCO em 2017, com um prazo que expirou em 2019. Ele critica a inação nas obras, ressaltando que, após sete anos da designação do título de patrimônio da humanidade, nenhuma ação concreta foi realizada, apesar das promessas feitas pelas autoridades responsáveis nos anos recentes.