O prefeito Ricardo Nunes afirmou que a empresa não possui autorização para oferecer esse tipo de serviço na cidade, uma vez que existe um decreto municipal proibindo tal prática. Em contrapartida, a 99 alegou que a legislação federal permite que as prefeituras regulamentem e fiscalizem a atividade, mas não as autoriza a proibi-la.
O juiz responsável pelo caso, Josué Vilela Pimentel, destacou que o município criou um grupo de trabalho para estudar e propor medidas de regulamentação do transporte individual de passageiros por motocicletas, concluindo que não recomenda a implantação desse tipo de serviço. Ele ressaltou as particularidades do trânsito na capital paulista como um fator determinante para essa decisão.
Além disso, o juiz argumentou que a impetração do mandado de segurança pela 99 foi intempestiva, uma vez que a proibição foi instaurada no dia anterior. Ele pontuou a existência do Decreto Municipal 62.144/2023, que suspendeu temporariamente o uso de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros por aplicativo na cidade.
Em resposta à decisão judicial, a 99 afirmou que a liminar foi negada por não haver uma ameaça concreta da prefeitura contra o serviço da 99Moto. A empresa ressaltou que o serviço é respaldado pela legislação federal e continuará operando normalmente na cidade. A 99 anunciou que irá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa, de seus motoristas e usuários.
Diante desse impasse jurídico, a continuidade do serviço de mototáxi na capital paulista permanece incerta, aguardando desdobramentos por meio de recursos e decisões judiciais futuras.
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