Essa não é a primeira vez que a Justiça exige que a prefeitura cumpra a legislação, pois já houve uma decisão similar em janeiro, quando o juiz Adler Batista Oliveira Nobre ordenou a reativação do serviço e a realização de busca ativa para atender as pacientes que tiveram o procedimento cancelado.
O aborto legal no Brasil é permitido em casos de estupro, risco de vida para a mãe e situações de bebês anencéfalos. Contudo, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desse tipo de procedimento em dezembro passado, sem apresentar um prazo para a retomada do serviço, o que gerou preocupação no Ministério Público Federal.
A prefeitura informou que o aborto legal está disponível independentemente do período gestacional em outros quatro hospitais municipais da cidade. No entanto, uma reportagem do G1 revelou que a prefeitura copiou dados de prontuários de pacientes que passaram por aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, sem autorização dos pacientes ou ordem judicial.
Ao ser questionado sobre o assunto, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) explicou que realizou uma fiscalização no hospital e recolheu prontuários e documentos, ressaltando que essa prática está prevista por lei federal. O conselho enfatizou que os relatórios das fiscalizações são mantidos em sigilo.
A decisão judicial e as polêmicas envolvendo o acesso indevido a prontuários reascendem o debate sobre os direitos das mulheres e a garantia da realização do aborto legal, conforme estabelecido pela legislação brasileira. A prefeitura de São Paulo não se pronunciou sobre a polêmica envolvendo a cópia indevida de prontuários até o momento.
