O colegiado, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, analisou a questão sob a relatoria do desembargador Benedicto Abicair. Em seu argumento, Abicair fundamentou que a nova legislação violava princípios como o pacto federativo, a separação dos poderes e o direito à propriedade. Para o desembargador, a concessão da medida cautelar era fundamental para restaurar a segurança jurídica e garantir a ordem administrativa no Estado.
Abicair ressaltou que tanto a Constituição Estadual quanto a Constituição Federal asseguram a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios. Isso inclui a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. “A gestão e o domínio do patrimônio municipal integram de forma indissociável o conceito de interesse local”, destacou.
Com essa decisão, a administração do Sambódromo permanece sob a responsabilidade da Prefeitura do Rio até que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine e decida sobre a constitucionalidade da legislação proposta pela Alerj. Em uma medida anterior, datada de 17 de julho, a prefeitura já havia conquistado uma liminar que suspendia os efeitos da lei que transferia o controle da Passarela do Samba para o governo estadual.
A continuidade da prefeitura na gestão do Sambódromo reflete não apenas uma luta pela autonomia municipal, mas também destaca a importância cultural e histórica do espaço, que simboliza uma das principais tradições do carnaval carioca. O desfecho desse debate legislativo e judicial poderá ter repercussões significativas sobre como a cultura e as festividades são administradas na cidade, reiterando a necessidade de um diálogo claro entre as esferas de governo para a gestão eficiente de espaços que são patrimônio de todos os cidadãos.
